Flashcard FC137622
O que caracteriza a convalidação de ato administrativo com vício sanável?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O que caracteriza a convalidação de ato administrativo com vício sanável?
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Resposta
Convalidação é a correção de um ato administrativo com vício sanável que o torna válido retroativamente, ex tunc.• Interesse público: depende da verificação de que não há lesão ao interesse público para que a convalidação seja possível.
• Prejuízo a terceiros: exige-se que a correção não cause prejuízo a terceiros.
• Vícios convalidados: abrange defeitos formais não essenciais, competência relativa e erro sobre objeto plural quando reparáveis sem afetar direitos alheios.
• Vícios insanáveis: não se convalidam atos com vícios insanáveis ou que contrariem princípios ou competências exclusivas da Administração.
Veja como foi cobrado:
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