Flashcard FC137623
O que é a convalidação do ato administrativo e quando ela pode sanar vício de incompetência?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O que é a convalidação do ato administrativo e quando ela pode sanar vício de incompetência?
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Resposta
A convalidação é a faculdade da autoridade competente de ratificar ato praticado por agente incompetente, regularizando-o e sanando o vício de incompetência quando este for relativo e não comprometer os elementos essenciais do ato.
• Natureza: É uma faculdade administrativa que permite a ratificação de atos inicialmente inválidos por incompetência relativa, sujeita a limites legais e controle jurídico.
• Efeitos: A convalidação faz com que o ato produza efeitos desde a origem (ex tunc), desde que não haja prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público.
• Limites: Não é possível quando o vício for insanável, como em competência absolutamente privativa ou na ausência de forma essencial exigida por lei.
Veja como foi cobrado:
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