Flashcard FC137625
Quando a convalidação não pode atingir vícios de forma do ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quando a convalidação não pode atingir vícios de forma do ato administrativo?
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Resposta
A convalidação não pode atingir vícios de forma quando a forma exigida em lei constitui requisito de validade, ou seja, quando a forma é essencial ao ato administrativo.• Convalidação: correção administrativa de ato eivado de vício com efeitos retroativos, desde que não lesiva ao interesse público.
• Vício sanável: apenas vícios que admitam reparação administrativa podem ser convalidados.
• Forma essencial: se a lei exige forma específica como requisito de validade, o vício é insanável e a Administração não pode suprir esse requisito.
Veja como foi cobrado:
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