Flashcard FC137626
Qual a diferença entre vício de forma e erro material e como isso influencia a convalidação do ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a diferença entre vício de forma e erro material e como isso influencia a convalidação do ato administrativo?
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Resposta
Erro material é, em regra, um vício de forma que consiste em lapso técnico, erro tipográfico ou falta de requisito não essencial, e, por isso, admite convalidação ou retificação administrativa ou judicial com efeitos ex tunc, preservando a validade quanto ao fundo do ato administrativo.• Vício de forma: erro relativo à forma que pode ser convalidado quando se tratar de lapso técnico, erro tipográfico ou falta de requisito não essencial, com efeitos ex tunc.
• Erro material: espécie de vício de forma que não determina automaticamente nulidade, pois admite correção e convalidação.
• Nulidade: ocorre apenas se a forma for expressamente exigida como essencial ou se o erro ocultar vício de competência, finalidade ou motivo.
Veja como foi cobrado:
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