Flashcard FC137627
Quando a Administração é obrigada a convalidar um ato administrativo viciado?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quando a Administração é obrigada a convalidar um ato administrativo viciado?
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Resposta
A Administração é obrigada a convalidar o ato quando se tratar de ato vinculado com vício sanável de competência, desde que estejam presentes os requisitos essenciais do ato.
• Convalidação: corrige vícios sanáveis do ato administrativo, como erro de competência ou pequenos defeitos de forma, desde que os requisitos essenciais estejam presentes.
• Ato vinculado: a autoridade competente tem o dever de convalidar quando houver vício sanável de competência, para legitimar os efeitos já produzidos, sendo a convalidação, em regra, obrigatória.
• Ato discricionário: a convalidação não é obrigatória porque envolve juízo de conveniência e oportunidade, salvo quando a lei permitir a ratificação.
Veja como foi cobrado:
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