Flashcard FC137628
A convalidação pode suprir a ausência de finalidade pública em ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A convalidação pode suprir a ausência de finalidade pública em ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a convalidação não pode suprir a ausência de finalidade pública em ato administrativo porque a finalidade é elemento essencial da legalidade e sua falta torna o ato nulo.• Convalidação: corrige vícios sanáveis de competência ou forma, quando não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
• Ausência de finalidade: é vício de mérito ou de legalidade que torna o ato nulo e não é passível de convalidação, não sendo admissível que autoridade superior invente finalidade posterior para validar o ato ilegítimo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136640
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em