Flashcard FC137631
O que acontece com a validade do ato administrativo quando o motivo declarado é falso ou inexistente?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O que acontece com a validade do ato administrativo quando o motivo declarado é falso ou inexistente?
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Resposta
O ato administrativo torna-se nulo quando o motivo declarado é falso ou inexistente, porque sua validade está vinculada aos motivos formalmente indicados.• Presunção de legitimidade: a falsidade do motivo afasta a presunção de legitimidade do ato, tornando-o ilegal.
• Discricionariedade: a discricionariedade não autoriza arbitrariedade, ficando a Administração vinculada aos motivos declinados, e prova (por exemplo, vídeo) pode demonstrar a intenção persecutória e reforçar a nulidade do ato.
Veja como foi cobrado:
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