Flashcard FC137632
Qual a consequência da falsidade dos motivos que fundamentam um ato administrativo discricionário?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual a consequência da falsidade dos motivos que fundamentam um ato administrativo discricionário?
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Resposta
A falsidade dos motivos determinantes torna o ato administrativo discricionário nulo por vício de motivo.
• Teoria dos motivos: quando a Administração indica os motivos que justificam um ato, a validade fica vinculada à veracidade e adequação desses motivos.
• Vício de motivo: a motivação inexistente ou inidônea compromete a própria legalidade do ato, o que torna o ato nulo.
• Anulação e reparação: o interessado pode buscar a anulação administrativa ou judicial do ato e a reparação dos prejuízos decorrentes.
Veja como foi cobrado:
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