Flashcard FC137633
Qual a consequência jurídica da comprovação da falsidade dos motivos determinantes em ato discricionário?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual a consequência jurídica da comprovação da falsidade dos motivos determinantes em ato discricionário?
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Resposta
A comprovação da falsidade dos motivos determinantes retira a base legal do ato discricionário e enseja sua anulação.
• Teoria dos motivos: Quando a Administração expõe a motivação, fica vinculada a ela, e a demonstração da inexistência do fato alegado configura vício de legalidade que autoriza o juiz a declarar a nulidade do ato, sem que tal controle implique revisão do mérito administrativo.
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