Flashcard FC138906
Como distinguir ato administrativo de negócio jurídico?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Como distinguir ato administrativo de negócio jurídico?
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Resposta
A distinção essencial é que o ato administrativo é uma manifestação unilateral da Administração sujeita ao regime jurídico-administrativo, enquanto o negócio jurídico é um acordo bilateral regido predominantemente pelo direito privado..• Ato administrativo: manifestação unilateral da Administração, com efeitos imediatos, vinculada ao interesse público e submetida ao regime jurídico-administrativo.
• Negócio jurídico: negócio bilateral e consensual, caracterizado pela autonomia das partes e regido predominantemente pelo direito privado, mesmo quando praticado por entidade pública para finalidade institucional.
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