Flashcard FC138948
Quais são os atributos essenciais dos atos administrativos e como a proporcionalidade se distingue deles?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais são os atributos essenciais dos atos administrativos e como a proporcionalidade se distingue deles?
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Resposta
Os atributos essenciais são a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, enquanto a proporcionalidade não é atributo, sendo um princípio de controle de validade composto por adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, que limita o exercício do poder administrativo e serve como critério de controle judicial.• Presunção de legitimidade: caráter que confere ao ato a presunção de conformidade e validade até prova em contrário.
• Imperatividade: atributo que impõe obrigações a terceiros independentemente de seu consentimento.
• Autoexecutoriedade: atributo que autoriza a Administração a executar diretamente o ato sem necessidade de autorização judicial quando a lei permite.
• Proporcionalidade: princípio de controle da validade composto por adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, atuando como limite ao poder administrativo e como critério de controle judicial.
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