Flashcard FC138949
O que é autoexecutoriedade e em que hipóteses ela pode ser aplicada?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que é autoexecutoriedade e em que hipóteses ela pode ser aplicada?
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Resposta
Autoexecutoriedade é a prerrogativa da Administração de executar diretamente um ato, sem necessidade de autorização judicial, quando a lei a prevê ou quando houver urgência que justifique intervenção imediata.• Previsão legal: Só pode haver execução direta quando houver previsão específica em lei autorizando a execução administrativa.
• Urgência: Pode ser aplicada quando a situação exige intervenção imediata para evitar dano ou risco, justificando a atuação sem ordem judicial.
• Cobrança de multas: A cobrança é de natureza patrimonial, envolve direito de defesa e devido processo, e não se torna autoexecutória pela simples resistência do particular; a cobrança coercitiva depende de previsão legal de execução administrativa ou de processo judicial de execução.
Veja como foi cobrado:
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