Flashcard FC138957
Qual a diferença entre imperatividade e autoexecutoriedade?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual a diferença entre imperatividade e autoexecutoriedade?
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Resposta
Imperatividade é a faculdade da administração de, unilateralmente, impor obrigações ou restrições aos administrados, enquanto autoexecutoriedade é a possibilidade de a administração executar materialmente seus atos sem autorização judicial prévia, sujeita a controle jurisdicional posterior.• Imperatividade: faculdade de impor unilateralmente obrigações ou restrições aos administrados, criando efeitos jurídicos sem a concordância destes.
• Autoexecutoriedade: possibilidade de execução material direta dos atos administrativos, inclusive com uso da força sem autorização judicial prévia, sujeita a controle jurisdicional posterior.
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