Flashcard FC138975
Qual a diferença principal entre atos vinculados e discricionários quanto à concessão e à revogação de licenças?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a diferença principal entre atos vinculados e discricionários quanto à concessão e à revogação de licenças?
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Resposta
Atos vinculados impõem o dever de conceder a licença quando os requisitos legais são cumpridos, enquanto atos discricionários permitem decisão conforme conveniência administrativa e admitirem revogação por oportunidade administrativa.• Atos vinculados: a Administração deve conceder a licença se o interessado preencher os requisitos legais, conferindo direito subjetivo que afasta a revogação por mera conveniência administrativa.
• Atos discricionários: a Administração pode decidir conforme conveniência e oportunidade, sendo a revogação instrumento próprio desses atos, como permissões e autorizações.
• Exceções: a licença pode ser anulada por ilegalidade, cassada se o titular descumprir condicionantes, ou suspensa por fatos supervenientes que tornem a atividade ilícita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136590
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