Flashcard FC138976
Qual a diferença essencial entre ato administrativo e ato jurídico praticado pela Administração Pública?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a diferença essencial entre ato administrativo e ato jurídico praticado pela Administração Pública?
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Resposta
A diferença essencial é que o ato administrativo decorre da manifestação unilateral da Administração, produz efeitos jurídicos imediatos e está sujeito a prerrogativas e ao regime público, enquanto o ato jurídico praticado pela Administração é um negócio bilateral regulado predominantemente pelo direito privado e não implica exercício de poder público típico.• Ato administrativo: unilateralidade da vontade estatal, produção de efeitos jurídicos imediatos e sujeição a prerrogativas e regime público.
• Negócio jurídico: bilateralidade, regulação predominantemente pelo direito privado e ausência de exercício de poder público típico.
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