Flashcard FC138995
Qual é a característica principal da revogação administrativa e como difere da anulação quanto aos efeitos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é a característica principal da revogação administrativa e como difere da anulação quanto aos efeitos?
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Resposta
A revogação é a retirada do ato por motivos de conveniência e oportunidade, baseada na discricionariedade administrativa, e opera sobre atos legais com efeitos a partir da decisão (ex nunc).• Definição: retirada do ato por motivos de conveniência e oportunidade, fundada na discricionariedade administrativa.
• Efeito: incide sobre atos legais e em vigor e produz efeitos a partir do momento da decisão, sendo ex nunc.
• Direitos adquiridos: é obrigatório preservar os direitos adquiridos e a situação jurídica consolidada.
• Controle judicial: a revogação permanece sujeita ao controle judicial.
• Autotutela: a possibilidade de revogar atos legítimos decorre do princípio da autotutela e do poder administrativo de ajustar suas decisões ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136610
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