Flashcard FC138997
Qual a diferença entre anulação e revogação quanto à competência e ao motivo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a diferença entre anulação e revogação quanto à competência e ao motivo?
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Resposta
A revogação é ato discricionário da Administração motivado por conveniência e oportunidade, enquanto a anulação decorre de ilegalidade e pode ser praticada pela Administração ou pelo Poder Judiciário quando provocado.• Revogação: Ato discricionário da Administração motivado por conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc, respeitando direitos adquiridos.
• Anulação: Ato de correção por ilegalidade que pode ser praticado pela Administração por autotutela ou pelo Poder Judiciário quando provocado, com efeitos ex tunc.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136612
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