Flashcard FC139001
Qual a característica principal da anulação administrativa e como ela protege terceiros de boa-fé?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a característica principal da anulação administrativa e como ela protege terceiros de boa-fé?
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Resposta
A anulação desconstitui o ato administrativo por ilegalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc), preservando, porém, direitos de terceiros de boa-fé e atos jurídicos perfeitos.• Efeito retroativo: a anulação torna o ato desconstituído desde sua origem devido à violação de princípios constitucionais, como o da igualdade.
• Proteção a terceiros: os direitos de terceiros de boa-fé e atos jurídicos perfeitos não podem ser atingidos e devem ser preservados.
• Prazo decadencial: a Administração dispõe de 5 anos para anular o ato, contado da sua prática, salvo comprovada má‑fé do beneficiário.
Veja como foi cobrado:
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