Flashcard FC139002
Qual é o efeito temporal da revogação de um ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o efeito temporal da revogação de um ato administrativo?
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Resposta
A revogação produz efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc, não alcançando atos já produzidos no passado.
• Revogação: fundamenta-se na discricionariedade administrativa e incide sobre ato legal e eficaz, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).
• Anulação: declara a nulidade por vício de ilegalidade e produz efeitos retroativos (ex tunc).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136617
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