Flashcard FC139004
Qual o fundamento e a condição necessária para a Administração anular seus próprios atos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual o fundamento e a condição necessária para a Administração anular seus próprios atos?
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Resposta
O fundamento é o princípio da autotutela e a condição necessária é a existência de ilegalidade ou vício que torne o ato insustentável.• Autotutela: autoriza a Administração a anular seus atos para controlar e corrigir ilegalidades ou vícios administrativos.
• Ilegalidade ou vício: condição necessária, cabendo a anulação apenas quando há vício que torne o ato insustentável ou nulo.
• Limites processuais: a anulação deve observar o devido processo, proteger direitos adquiridos quando cabível e admite controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136619
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