Flashcard FC139007
Quando um ato administrativo individual pode ser revogado?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quando um ato administrativo individual pode ser revogado?
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Resposta
Um ato administrativo individual pode ser revogado enquanto não houver formação de direito adquirido em favor do destinatário.• Revogação: retirada do ato por motivos de conveniência e oportunidade, por razões de interesse público.
• Efeito: em regra é ex nunc, não retroagindo para alcançar situações já consolidadas.
• Limite: não pode suprimir direito adquirido do destinatário, por violar a proteção ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136622
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