Flashcard FC139008
Qual princípio garante que atos administrativos produzam efeitos enquanto não forem anulados ou revogados?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual princípio garante que atos administrativos produzam efeitos enquanto não forem anulados ou revogados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio é a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
• Presunção de legitimidade: os atos administrativos são considerados válidos desde sua emissão, produzindo efeitos imediatos enquanto não houver decisão que reconheça sua invalidade.
• Anulação: declaração de invalidade que pode ser feita pela própria Administração quando há ilegalidade, com efeitos retroativos quando reconhecida, ou pelo Poder Judiciário por sentença que reconheça a nulidade.
• Revogação: desfazimento fundado em conveniência e oportunidade, que produz efeitos prospectivos e não retroativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136623
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em