Flashcard FC139021
O que é convalidação de ato administrativo e quando a autoridade delegante pode convalidar sem editar novo ato normativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O que é convalidação de ato administrativo e quando a autoridade delegante pode convalidar sem editar novo ato normativo?
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Resposta
Convalidação é a correção de defeitos formais ou de procedimento de um ato administrativo que não impliquem ilegalidade insanável, produzindo efeitos retroativos sem necessidade de editar um novo ato normativo.• Convalidação: corrige defeitos formais ou de procedimento que não importem ilegalidade insanável, imprimindo efeitos retroativos ao ato validado.
• Avocação: ao avocar a competência para o caso concreto a autoridade delegante reassume temporariamente o poder decisório e pode sanar vícios sanáveis naquele ato específico sem revogar definitivamente a delegação.
• Vedação: é proibida quando o vício for insanável, como em manifesta ilegalidade ou ausência total de competência.
Veja como foi cobrado:
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