Flashcard FC139031
Por que o silêncio administrativo não é considerado ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Por que o silêncio administrativo não é considerado ato administrativo?
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Resposta
O silêncio administrativo não é ato administrativo porque não há manifestação positiva do órgão público, sendo um fato administrativo cuja eficácia depende de previsão legal.• Natureza: é um fato administrativo, não um ato, por faltar manifestação positiva do órgão público.
• Efeito jurídico: só produz efeitos quando a lei expressamente o prevê.
• Consequência prática: na regra geral o silêncio é indeferidor e não autoriza o particular a agir, especialmente em matéria ambiental que exige licença prévia.
• Remédio judicial: o interessado pode buscar o Judiciário para obter decisão, que pode fixar prazo para a Administração se manifestar, mas não pode substituí‑la para emitir autorização.
Veja como foi cobrado:
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