Flashcard FC139032
Qual a diferença essencial entre ato da Administração Pública e ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a diferença essencial entre ato da Administração Pública e ato administrativo?
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Resposta
A diferença essencial é que o conceito de ato da Administração Pública é mais amplo que o de ato administrativo.• Ato administrativo: é uma espécie dentro do universo dos atos da Administração, normalmente unilateral, de direito público e destinado a produzir efeitos jurídicos imediatos, obedecendo aos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
• Ato da Administração Pública: abrange, além dos atos administrativos, atos de direito privado, atos materiais, atos políticos e atos normativos, possuindo sentido mais amplo que o termo restrito "ato administrativo".
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