Flashcard FC139033
Qual é a diferença essencial entre ato administrativo e contrato?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é a diferença essencial entre ato administrativo e contrato?
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Resposta
A diferença essencial é que o contrato é um negócio jurídico regido predominantemente pelo direito privado, enquanto o ato administrativo é uma declaração unilateral do Estado sujeita ao regime jurídico público e revestida de prerrogativas.• Contrato: é uma obrigação contratual entre partes, normalmente regulada pelo direito privado, como a locação quando não há regime público aplicável.
• Ato administrativo: é uma declaração unilateral do Estado ou de seu representante, sujeita ao direito público, que exige elementos do regime jurídico público, como cláusulas exorbitantes ou o exercício de poder público, para se configurar.
Veja como foi cobrado:
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