Flashcard FC139034
Qual a diferença essencial entre ato administrativo e ato jurídico comum?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a diferença essencial entre ato administrativo e ato jurídico comum?
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Resposta
O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico que se distingue por prerrogativas e atributos próprios que o diferenciam dos atos jurídicos comuns.
• Imperatividade: impõe obrigações unilateralmente pela Administração pública sem necessidade de concordância do destinatário.
• Presunção de legitimidade: presume-se que o ato é válido até prova em contrário, facilitando sua eficácia imediata.
• Autoexecutoriedade: permite à Administração executar imediatamente suas decisões sem recorrer ao Poder Judiciário em certas situações.
• Tipicidade: exige previsão legal e enquadramento em hipóteses previstas para sua validade e atuação administrativa.
• Atividades-fim: abrange o exercício de funções públicas como poder de polícia, licenciamento e imposição de sanções pela Administração pública.
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