Flashcard FC139035
Qual é o limite do controle judicial sobre o mérito dos atos administrativos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o limite do controle judicial sobre o mérito dos atos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O limite é o controle de legalidade, não a substituição das escolhas técnicas ou políticas da Administração.
• Controle de mérito: é prerrogativa da Administração, sendo vedado ao Judiciário substituir escolhas técnicas ou políticas da administração pública.
• Controle de legalidade: o Judiciário verifica ilegalidade, abuso de poder, desvio de finalidade ou violação de direitos, podendo anular ou limitar o ato sem reavaliar conveniência ou oportunidade administrativa.
• Intervenção judicial: admite-se crescente atuação judicial para assegurar legalidade, proporcionalidade e razoabilidade dos atos discricionários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136650
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em