Flashcard FC139036
Qual a diferença entre imperatividade e autoexecutoriedade?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a diferença entre imperatividade e autoexecutoriedade?
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Resposta
Imperatividade é a faculdade do Estado de criar obrigações unilateralmente, impondo deveres a terceiros independentemente de sua concordância, enquanto autoexecutoriedade é a característica que autoriza a Administração a executar diretamente seus atos, inclusive por meios coercitivos próprios, sem prévia intervenção do Poder Judiciário.• Imperatividade: faculdade do Estado de criar obrigações unilateralmente e impor deveres a terceiros independentemente de sua concordância, expressão do poder extroverso e da supremacia do interesse público.
• Autoexecutoriedade: característica que permite à Administração executar diretamente seus atos, inclusive por meios coercitivos próprios, sem prévia intervenção do Poder Judiciário, possibilitando a imediata execução do conteúdo do ato.
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