Flashcard FC139037
O que torna inexistente um ato administrativo praticado por agente sem investidura?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O que torna inexistente um ato administrativo praticado por agente sem investidura?
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Resposta
Um ato administrativo praticado por agente sem investidura é inexistente porque falta o elemento essencial da competência, o que impede que o ato exista juridicamente.
• Competência: ausência do elemento essencial do ato administrativo, incapacitando sua existência jurídica.
• Natureza do ato: trata-se de ato inexistente, não mera irregularidade, e desde o nascedouro é desprovido de validade.
• Convalidação: não admite convalidação e não gera efeitos jurídicos, ao contrário de ato irregular que pode ser convalidado ou anulado.
Veja como foi cobrado:
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