Flashcard FC139038
Quais são os elementos essenciais do ato administrativo e qual a função de cada um?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quais são os elementos essenciais do ato administrativo e qual a função de cada um?
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Resposta
Os elementos essenciais são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, que compõem a estrutura necessária para o ato administrativo existir e produzir efeitos jurídicos.• Competência: é definida pela lei, vinculada ao ordenamento e não pelo agente.
• Finalidade: é vinculada à lei, correspondendo ao fim público que o ato deve buscar.
• Forma: é, em regra, escrita quando exigida pela norma, devendo observar o modo de exteriorização previsto.
• Motivo: identifica a situação de fato e de direito que autoriza o ato.
• Objeto: corresponde ao conteúdo do ato e ao efeito jurídico buscado.
O motivo e o objeto podem ser vinculados ou discricionários conforme a natureza do ato.
Veja como foi cobrado:
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