Flashcard FC139039
Qual é a função do motivo no ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é a função do motivo no ato administrativo?
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Resposta
O motivo é a situação de fato e de direito que enseja a atuação estatal, sendo a causa imediata que legitima o ato administrativo.
• Poder de polícia: permite atos como embargo, interdição ou ordem de paralisação para prevenir risco à segurança, ao meio ambiente ou ao plano urbanístico.
• Observância: tais atos devem observar a motivação, a legalidade e a proporcionalidade e ficam sujeitos ao controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136654
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