Flashcard FC139040
Qual a importância da competência e do objeto para a validade do ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a importância da competência e do objeto para a validade do ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Competência e objeto são elementos essenciais cuja violação vicia o ato administrativo e pode torná-lo anulável.
• Competência: prerrogativa legal atribuída a determinado agente, atuar fora desse círculo de atribuições torna o ato viciado por incompetência.
• Objeto: é o efeito jurídico imediato do ato, quando direcionado a favores pessoais ou contrário às normas constitui desvio de finalidade e objeto ilegítimo.
Esses vícios tornam o ato anulável, cabendo controle administrativo ou judicial pelos prejudicados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136655
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em