Flashcard FC139043
Por que a competência é requisito essencial para a validade do ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Por que a competência é requisito essencial para a validade do ato administrativo?
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Resposta
A competência é requisito de validade porque é um atributo vinculado conferido por lei que identifica o sujeito ativo com poder legal para praticar o ato, e a falta desse poder torna o ato inválido.
• Delegação: possibilidade de regularizar o ato quando a transferência de competência for realizada de forma legal e regular.
• Avocação: atuação da autoridade competente que pode deslocar o exercício do poder e sanar o vício em hipóteses legais.
• Subdelegação: autorização do delegado para transferir competência, que corrige o defeito se expressamente permitida.
• Convalidação: ato da autoridade competente que corrige defeito relativo, desde que não ofenda a ordem jurídica ou o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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