Flashcard FC139044
Qual a diferença entre motivo e motivação no ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a diferença entre motivo e motivação no ato administrativo?
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Resposta
Motivo é a causa fática ou jurídica que fundamenta o ato administrativo, enquanto motivação é a exposição formal desses motivos no próprio ato.• Motivo: é elemento essencial do ato administrativo, listado entre competência, finalidade, forma e objeto, e constitui a razão que justifica o ato administrativo.
• Motivação: é a materialização do motivo por meio da exposição formal no ato, não é elemento de formação e é requisito documental apenas quando exigido por lei ou pela natureza do ato, sendo sua ausência invalidante somente se houver exigência legal ou se impedir o controle da legalidade do ato.
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