Flashcard FC139045
O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos e qual sua importância?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos e qual sua importância?
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Resposta
A presunção de legitimidade é o atributo dos atos administrativos que lhes confere, desde a edição, uma aparência de validade, sendo relativa e admitindo prova em contrário.• Natureza jurídica: é presunção relativa (iuris tantum), admitindo prova em contrário.
• Função prática: evita que a atividade administrativa seja imediatamente questionada e paralisada, garantindo funcionamento.
• Ônus da prova: desloca-se para quem alega a ilegitimidade ou ilegalidade do ato, cabendo a esse demonstrar o vício.
• Não é imunidade: atos ilegais podem ser anulados pela administração ou pelo Poder Judiciário.\
• Compatibilidade com controle: harmoniza-se com o controle jurisdicional e administrativo ao assegurar eficácia provisória sem afastar o dever de correção quando comprovada a ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
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