Flashcard FC139047
O que é a autoexecutoriedade do ato administrativo e quais são seus elementos principais?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O que é a autoexecutoriedade do ato administrativo e quais são seus elementos principais?
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Resposta
Autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que autoriza a Administração a fazer valer sua decisão sem prévia autorização judicial.• Exigibilidade: permite a utilização de meios indiretos para compelir o particular, como multas, suspensão de serviços ou cobrança coercitiva.
• Executoriedade: autoriza a atuação direta da Administração, inclusive com atuação material para efetivar o ato.
Essa prerrogativa não é absoluta, depende de previsão legal, deve respeitar o devido processo e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e permanece sujeita ao controle judicial posterior.
Veja como foi cobrado:
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