Flashcard FC139048
O que significa o atributo da autoexecutoriedade no ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O que significa o atributo da autoexecutoriedade no ato administrativo?
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Resposta
Autoexecutoriedade é a faculdade da Administração Pública de executar seus próprios atos sem prévia autorização de outro órgão, especialmente do Poder Judiciário, permitindo a imediata eficácia prática das medidas quando a lei as prevê.• Independência: A Administração pode adotar e executar medidas sem autorização judicial prévia, observados os limites legais.
• Medidas de polícia: Abrange ações urgentes ou executórias, como evacuação, interdição ou reintegração de posse administrativa.
• Distinção: Não se confunde com presunção de legitimidade, que se refere à validade do ato até prova em contrário, e admite controle judicial posterior.
Veja como foi cobrado:
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