Flashcard FC139049
Qual a diferença entre decreto e portaria quanto à competência e alcance?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a diferença entre decreto e portaria quanto à competência e alcance?
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Resposta
O decreto é manifestação do poder regulamentar atribuído aos chefes do Poder Executivo para explicar a lei ou disciplinar matéria não regulada por lei, enquanto a portaria é um ato normativo interno decorrente do poder hierárquico, aplicável aos subordinados de um órgão.• Decreto: manifestação do poder regulamentar dos chefes do Executivo para explicar a lei ou disciplinar matéria não regulada por lei.
• Portaria: ato normativo interno derivado do poder hierárquico de chefes de unidade para regular a atuação dos subordinados.
Veja como foi cobrado:
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