Qual é a função principal do ato administrativo declaratório?

Resposta

A função principal do ato administrativo declaratório é reconhecer ou atestar a existência de um fato ou de uma situação jurídica que já existia, sem criar, modificar ou extinguir direitos.

Ele não tem natureza constitutiva, modificativa ou extintiva e confere segurança jurídica ao confirmar o que já ocorreu, sem alterar a esfera jurídica das partes.