Flashcard FC139052
Qual a principal diferença entre atos administrativos de gestão e atos administrativos de império?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a principal diferença entre atos administrativos de gestão e atos administrativos de império?
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Resposta
A principal diferença é que atos de gestão colocam a Administração em condição de igualdade com os administrados, enquanto atos de império decorrem do exercício da autoridade da Administração para impor obrigações e atuar de ofício.• Atos de gestão: a Administração atua como pessoa jurídica privada, sem as prerrogativas de supremacia, colocando-se em igualdade com os administrados, como em contratos de prestação de serviços ou locação de imóveis.
• Atos de império: praticados com a autoridade inerente à Administração, podendo impor obrigações aos cidadãos e agindo de ofício com prerrogativas para garantir o interesse público, como desapropriação ou interdição de atividades prejudiciais ao meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
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