Flashcard FC139053
Qual é a diferença essencial entre ato discricionário e ato vinculado?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é a diferença essencial entre ato discricionário e ato vinculado?
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Resposta
Ato vinculado é aquele em que a lei fixa todos os elementos, requisitos e consequências, tornando obrigatória a prática quando preenchidos os pressupostos, enquanto o ato discricionário é autorizado por lei, mas confere ao administrador margem de escolha sobre a oportunidade e conveniência da decisão.• Ato vinculado: a lei estabelece todos os elementos, requisitos e consequência, não cabendo ao agente avaliar oportunidade ou conveniência, sendo a prática obrigatória quando preenchidos os pressupostos.
• Ato discricionário: autorizado por lei, confere margem de escolha ao administrador sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a oportunidade e conveniência, estando porém subordinado à legalidade e sujeito a controle quanto a abuso e desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
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