Flashcard FC139054
Qual a diferença fundamental entre anulação e revogação de ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a diferença fundamental entre anulação e revogação de ato administrativo?
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Resposta
A anulação declara a invalidade do ato por ilegalidade e retroage seus efeitos, enquanto a revogação desfaz ato válido por conveniência e produz efeitos somente a partir da decisão.• Revogação: ato discricionário aplicado a ato válido, que produz efeitos ex nunc a partir da data da revogação.
• Anulação: medida para retirar ato viciado ou ilegal, que produz efeitos ex tunc, retroagindo à data de sua edição.
Veja como foi cobrado:
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