Flashcard FC139055
Qual a diferença essencial entre anulação e revogação do ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a diferença essencial entre anulação e revogação do ato administrativo?
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Resposta
A diferença essencial é que a anulação desfaz atos viciados por ilegalidade com efeitos retroativos (ex tunc), enquanto a revogação extingue atos válidos por motivos de oportunidade ou conveniência com efeitos prospectivos (ex nunc).• Revogação: ato discricionário que extingue ato válido por razões de oportunidade ou conveniência, com efeitos ex nunc, sem retroagir.
• Anulação: desfazimento de ato viciado por ilegalidade, de caráter declaratório, com efeitos ex tunc, retroagindo à origem do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136670
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