Flashcard FC139056
Qual a diferença entre anulação e revogação no controle judicial?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a diferença entre anulação e revogação no controle judicial?
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Resposta
A anulação é o desfazimento do ato por ilicitude, enquanto a revogação é decisão administrativa de conveniência e oportunidade que não cabe ao Judiciário realizar.• Anulação: O juiz pode declarar a nulidade do ato administrativo por ilegalidade, corrigindo o vício e restabelecendo a situação anterior, por exemplo em caso de cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar.
• Revogação: É juízo de conveniência e oportunidade, competência exclusiva da Administração, não sendo passível de revogação pelo Poder Judiciário.
• Recurso administrativo: A existência de recurso administrativo pendente não impede o controle judicial da legalidade para proteger direitos fundamentais e assegurar o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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