Flashcard FC139057
Como o princípio da segurança jurídica limita a anulação de atos administrativos por nova interpretação?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Como o princípio da segurança jurídica limita a anulação de atos administrativos por nova interpretação?
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Resposta
O princípio da segurança jurídica impede que a Administração anule atos apenas em razão de nova interpretação quando tal revisão produzir efeitos retroativos ou atingir terceiros, exigindo limites constitucionais e administrativos.
• Vedação à retroatividade: a nova interpretação não deve ser aplicada com efeitos retroativos quando isso causar insegurança jurídica a terceiros consolidados.
• Proteção a terceiros: anulações decorrentes apenas de mudança interpretativa, via de regra, não podem atingir terceiros ou produzir efeitos retroativos que gerem insegurança.
• Ilegalidade manifesta: havendo ilegalidade evidente, a Administração deve anular observando contraditório e ampla defesa, preferindo efeitos ex nunc para preservar situações consolidadas.
Veja como foi cobrado:
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