Flashcard FC139058
A anulação de ato administrativo irregular implica automaticamente a restituição dos valores percebidos pelo agente público?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A anulação de ato administrativo irregular implica automaticamente a restituição dos valores percebidos pelo agente público?
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Resposta
Não. A anulação de ato administrativo irregular não implica automaticamente a restituição dos valores percebidos pelo agente público.A Administração pode anular ato inválido no exercício da autotutela, conforme entendimento da Súmula 473 do STF.
• Boa-fé: recebimento sem má-fé pelo servidor pode impedir a devolução dos valores percebidos indevidamente.
• Ausência de participação: não ter agido para obter a vantagem afasta a obrigação de restituir os valores percebidos.
• Dúvida plausível: existência de dúvida razoável sobre a norma pode justificar a manutenção dos valores.
• Interpretação razoável: interpretação administrativa plausível, ainda que equivocada, pode obstar a restituição.
Somente em caso de má-fé, fraude ou conduta dolosa do servidor é possível exigir a devolução dos valores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136673
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