Flashcard FC139059
Por que a observância dos requisitos formais é essencial para a validade do ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Por que a observância dos requisitos formais é essencial para a validade do ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A observância dos requisitos formais é essencial porque a forma é elemento do ato administrativo e a inobservância de formalidade exigida por lei pode tornar o ato nulo, não comportando convalidação, e prejudicar terceiros ou a ordem pública.• Forma: é um dos elementos do ato administrativo, ao lado de competência, finalidade, motivo e objeto, e sua exigência legal vincula a validade do ato.
• Convalidação: formalidades essenciais, quando desrespeitadas, podem impedir a convalidação porque o vício atinge a estrutura do ato e seus efeitos.
• Improbidade administrativa: a prática reiterada ou dolosa de atos sem as formalidades legais pode agravar a responsabilidade do agente e tornar a irregularidade mais gravosa do que um mero erro formal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136674
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em