Flashcard FC139060
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição), responda: Qual a principal diferença
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a principal diferença entre anulação e revogação de ato administrativo.
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Resposta
A principal diferença é que a anulação desfaz atos ilegais e normalmente retroage, enquanto a revogação extingue atos legais por conveniência e, em regra, não retroage.• Revogação: ocorre quando o ato é legal, porém inconveniente ou inoportuno, sendo extinto por razões de oportunidade e conveniência, e seus efeitos em regra não retroagem, devendo ser respeitados direitos previamente adquiridos e cabendo controle judicial.
• Anulação: acontece quando o ato é ilegal ou eivado de vícios, tem caráter declaratório da ilegalidade e normalmente retroage ao momento da prática do ato para restabelecer a legalidade.
Veja como foi cobrado:
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