Flashcard FC139061
Qual a diferença essencial entre revogação e anulação quanto à possibilidade após a consumação do ato?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a diferença essencial entre revogação e anulação quanto à possibilidade após a consumação do ato?
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Resposta
A revogação é discricionária e não pode atingir atos já consumados ou que geraram direitos adquiridos, enquanto a anulação é medida vinculada por ilegalidade que pode alcançar a licitação e o contrato superveniente.• Revogação: ato discricionário motivado por conveniência e oportunidade, aplicável a atos anteriores, que não alcança atos consumados nem direitos adquiridos.
• Anulação: medida vinculada destinada a declarar nulidade por ilegalidade, podendo atingir a licitação e o contrato subsequente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136676
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